- Considerando que a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor na alienação fiduciária (art. 1361 , Código Civil de 2002 ) e que "contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor" (art. 4º da Lei Estadual nº. 14.937/2003), conclui-se que o credor fiduciário é contribuinte do tributo em referência, possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo da Embora o direito real de aquisição do promitente comprador seja uma novidade no rol dos direitos reais trazido pelo Código Civil, o assunto já é, de longa data, conhecido dos operadores do direito, tendo sido, anteriormente à sua codificação, amplamente discutido pelos mais variados operadores do direito, e com mais freqüência pela jurisprudência, que evoluiu no decorrer dos - Compra e venda. Referência à eficácia real do contrato, nomeadamente, ao princípio da consensualidade; - O direito de António fica onerado (nua propriedade). Significado da oneração; - À data, o registo não era obrigatório e a sua omissão não afecta a eficácia real do contrato. O registo predial fica, porém, desconforme à A servidão de passagem ou de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia, nascida geralmente por via contratual, por conveniência e comodidade de dono de prédio não encravado que pretende comunicação mais fácil e próxima. São exemplos, os contratos, que, embora, seus efeitos diretos são pessoais, contudo, poderá ser alcançado pela eficácia real, se, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ex. para alguns doutrinadores, o contrato de alienação fiduciária em garantia, que é um contrato real que, para ter eficácia contra terceiros deverá ser levado a registro no órgão competente. O princípio geral decorrente do art. 408º CC, é o de que o efeito real do contrato em princípio se produz pela mera celebração do contrato. Os contratos “quod constitutionem” (ou contratos reais quanto à constituição), são aqueles que se aperfeiçoam, que se celebra apenas com a entrega da coisa que é seu objecto (ex.: comodato, mútuo, depósito). Ex de contratos reais: comodato e mútuo. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Funda-se tal princípio na idéia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestam a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.
- Considerando que a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor na alienação fiduciária (art. 1361 , Código Civil de 2002 ) e que "contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor" (art. 4º da Lei Estadual nº. 14.937/2003), conclui-se que o credor fiduciário é contribuinte do tributo em referência, possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo da
9 Abr 2014 Nota-se, portanto, que contratos como a compra e venda e a doação, por si só, não têm o condão de gerar a aquisição da propriedade móvel, A propriedade sem registro : o contrato e aquisição da propriedade imóvel na no Direito Civil brasileiro está qualificada como direito real, conforme o art. interprivadas favorece a ressignificação do contrato, que alçará significado de título 29 Fev 2008 É a propriedade o direito real de maior expressão e conteúdo e o mais amplo. De sorte que significa plena a propriedade aquela que o seu titular tem da propriedade, dos contratos e demais modelos do Direito Privado. Direito das coisas é um ramo do direito privado que trata dos direitos de posse e propriedade Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Princípio da coisificação - direito real deve versar sobre coisas e não sobre pessoas ou outros um direito real, não é necessária a tradição da coisa (eficácia real do contrato); porém,
3 - No caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a
Alienação fiduciária de bens imóveis. A princípio, no Brasil, os contratos de alienação fiduciária se notabilizaram ao recaírem sobre bens móveis, como título constitutivo de garantia da Propriedade fiduciária.Com o advento da Lei 9.514/1997 a alienação fiduciária passou a abranger os bens imóveis, sobretudo para a aquisição da casa própria. Ademais, acredito na evolução da hipoteca, uma vez que sendo garantia real e considerando que a alienação fiduciária também tem natureza de garantia real não me parece correto que a segunda crie a idéia de um patrimônio separado que só responde pela dívida do credor e a hipoteca não seja tratada desta forma, acredito que este conceito deve evoluir, uma vez que ambas são direitos A morte do devedor extingue o contrato de alienação fiduciária? Contratos de alienação fiduciária podem levar anos para que todas as dívidas sejam quitadas e o devedor se torne, finalmente, o único proprietário de um bem. Em casos de bens imóveis, o devedor pode ficar décadas pagando pelo bem.
Este efeito real, por seu turno, de transferência do domínio sobre a coisa, do vendedor para o comprador, verifica-se desde logo pela mera celebração do contrato e no momento desta - artigo 408º, nº. 1, aliás por remissão especialíssima do artigo 1317º, alínea a), a norma justamente vocacionada para a definição do momento de aquisição do direito de propriedade por modo de contrato.
A Alienação Fiduciária trata-se de uma modalidade contratual de compra e venda onde a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel, só é realizada após o pagamento do valor total estabelecido no contrato, ou seja, o bem permanece alienado (em garantia) até que se encerre a dívida. frações autónomas criadas, ou passa a vigorar por referência ao objeto do direito de propriedade horizontal, como se de uma sub-rogação real se tratasse). 3. Feita a interpretação do contrato de arrendamento nestes termos, não sobra senão notar, como também fez a A propriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro está qualificada como direito real, conforme o art. 1225, I, do Código Civil, e sua transferência negocial se orienta pelo sistema da separação parcial dos planos dos direitos obrigacionais e reais, o qual prevê a necessidade do contrato de transmissão (compra e venda, doação ou A passagem do estado de natureza à sociedade civil se dá por meio de um contrato social, pelo qual os indivíduos renunciam à liberdade natural e à posse natural de bens, riquezas e armas e concordam em transferir a um terceiro – o soberano – o poder para criar e aplicar as leis, tornando-se autoridade política. Desse modo, mesmo não registrado, o contrato preliminar gera obrigação de fazer para as partes. E neste sentido, da mesma forma, também já se manifestou o STJ com a Súmula 239, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” • A cedência do gozo e o pagamento da renda, e, portanto, o contrato de locação financeira, têm um prazo (cfr. o artigo 6º do Decreto--Lei 149/95). • O contrato deve prever a opção de compra pelo locatário financeiro, no final do contrato, por um determinado preço. • O locador financeiro fica com a propriedade do bem, a qual vai
Desse modo, mesmo não registrado, o contrato preliminar gera obrigação de fazer para as partes. E neste sentido, da mesma forma, também já se manifestou o STJ com a Súmula 239, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”
Para que exista ônus real é preciso que o titular da coisa seja realmente devedor, sujeito passivo de uma obrigação, e não apenas proprietário ou possuidor de determinado bem, cujo valor garante o adimplemento de debito alheio. Outro significado para ônus reais é a certidão de ônus reais, que é como se fosse a certidão de nascimento JÚNIOR, Aluísio Santiago. Direito de Propriedade – aspectos didáticos doutrina e jurisprudência. Belo Horizonte: Inédita. P. 14. É importante saber que existem teorias acerca do fundamento jurídico do direito de propriedade, quais sejam a) Teoria da ocupação, sustentada por Hugo Grócio, o direito de propriedade é definido com a mera ocupação de algo que não pertença a ninguém No entanto, o direito real de propriedade (resolúvel) só nasce com o registro do instrumento que o institui. Nesse contrato, se o imóvel for de propriedade do credor – tal como na hipótese dos autos – e por este mesmo financiado em favor do adquirente ou devedor, a propriedade assume a forma de propriedade fiduciária, de caráter É a propriedade que, no momento de sua constituição, tem uma causa de encerramento, seja através de um termo extintivo ou de uma condição resolutória (ou revogável). Realizada essa causa extintiva (advento do termo, implemento da condição etc.) a propriedade é resolvida, ou seja, será extinto o direito a que ela se opõe (não terá